Assinado em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Nacional de Direitos Humanos, que visa a aprovação de mais de 20 leis no país, tem provocado grandes polêmicas principalmente no que diz respeito à criação da Comissão da Verdade, uma espécie de lei que investiga abusos cometidos durante o período do regime militar iniciado em 1964.

Segundo informações, entre as diversas medidas previstas pelo programa, as diretrizes relacionadas à Comissão são as que mais têm acarretado problemas ao governo por ter gerado grande irritação entre as Forças Armadas e, em geral, nos militares. Na ocasião da assinatura do plano, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçou pedir demissão do cargo se porventura o projeto não fosse revisto.

Para contornar a situação, o presidente Lula assinou, na última quarta-feira (13), um novo decreto que permite a elaboração de um anteprojeto de lei para a criação da Comissão da verdade, excluindo, portanto, os trechos que, de certa forma, provocaram os militares.

Regime Militar – 1964

Relembrando... O regime militar foi o período da política brasileira em que os militares estiveram no poder e durou de 1964 a 1985, caracterizando-se pela falta de democracia, perseguição política, censura, supressão de direitos constitucionais e coação aos que eram desfavoráveis ao regime.

O Programa Nacional de Direitos Humanos

O programa, que é uma ampla carta de propostas, foi lançado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República no dia 21 de dezembro de 2009 e representa a terceira versão do programa de direitos humanos do Governo Federal. Anteriores a ele estão o PNDH-I, de 1996 e o PNDH-II, de 2002 assinados durante o mandato do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

O projeto inclui medidas sobre diversos temas, entre eles programas para o fortalecimento da agricultura familiar, ações relativas à saúde, como o apoio do governo a projetos de lei sobre a descriminalização do aborto, entre outros.

O decreto ainda será analisado pelo Congresso, mas já encontrou oposição de diversos setores do alto escalão, como membros da Igreja Católica, ruralistas, entidades representantes de canais de televisão, jornais e revistas, além de membros do próprio governo.

Comissão Nacional da Verdade

Entre tantos pontos de insatisfação do documento, sem dúvida, um dos mais polêmicos encontra-se no chamado Eixo Orientador VI, que sugere medidas sobre o “Direito à Memória e à Verdade” em relação ao período militar. A chamada Diretriz 23 foi o ponto que mais causou tensões, porque tem como principal objetivo “promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” durante o regime militar.

Um grupo formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial de Direitos Humanos ficou responsável por elaborar, até o mês de abril, um projeto de lei que estabeleça uma Comissão Nacional da Verdade, cuja tarefa seria analisar abusos cometidos durante o período que começou em 64.

A Comissão também tem como finalidade “identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado e em outras instâncias da sociedade”, e não tem como responsabilidade punir os indicados, decisão que cabe apenas à Justiça, mas apenas investigar os fatos.

Os favoráveis à Comissão

Para os defensores da criação da Comissão é importante a investigação da atuação dos militares durante o regime. Segundo eles, os atos dos grupos de esquerda são conhecidos por meio de relatos e outros documentos, portanto militares também devem esclarecer a verdade de suas ações à época. Só assim, de acordo com os favoráveis, o destino dos cerca de 400 cidadãos que foram mortos ou ainda estão desaparecidos será esclarecido.

Para ler na íntegra o Programa Nacional de Direitos Humanos, clique aqui.